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D.O. nº28540 de 13/07/2023
296 RESCIBMT Nº 296 06 07 2023 PLANO DIRETOR HEMOCENTRO
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297 RESCIBMT Nº 297 06 07 2023 COF CONFRESA TOMOGRAFO

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298 RESCIBMT Nº 298 06 07 2023 COF CUSTEIO NOVA OLIMPIA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 297 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento no valor de R$ 1.355.220,00 (Um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte reais) para aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada, para atender o Hospital Municipal de Confresa, município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da Saúde, a assistência à saúde e articulação Interfederativa e dá outras providências;

IV - A Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

V- A Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;

VI - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recurso Financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

VII - O Processo SES-PRO-2023/25610, que dispõe sobre a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.355.220,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte reais) para aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada para atender o Hospital de Municipal de Confresa, no âmbito do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação de Cofinanciamento Estadual de Investimento para aquisição de 01(um) aparelho de tomografia computadorizada para atender o Hospital Municipal de Confresa, município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que trata o art. 1º é no valor total de R$ 1.355.220,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte reais), a ser transferindo em Parcela Única, na modalidade fundo a fundo, do fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal de Saúde.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito a prévia celebração de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município.

§2º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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