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D.O. nº28686 de 21/02/2024
1 - PORTARIA CONJUNTA 2024 - Fev (1)
D.O. nº28686 de 21/02/2024

PORTARIA Nº 006/2024/SUHAS/SACID/SINFRA

D.O. nº28686 de 21/02/2024
CANCELAMENTO DA PORTARIA Nº 002/2024/SUHAS/SACID/SINFRA

PORTARIA Nº 006/2024/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Lúcia Flávia Milani Dias Ramos, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019 RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Cooperação Nº 0332/2023, celebrado com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania/SETASC, que a presente cooperação tem por objeto subsidiar o pagamento de aluguel, em caráter indenizatório, as famílias que realizaram a ocupação de uma propriedade de aproxidamente 2 (dois) hectares (destinado ao terminal BRT) localizada entre a Avenida Historiados Rubens de Mendonça e a Avenida Osasco (ao lado do Colégio Militar Tiradentes) no bairro Outo Fino,  no Município de Cuiabá -MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Cooperação a servidora Erlani de Souza Brauna Porto (Assistente Social matrícula 257352) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas dos pagamentos, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto a servidora Fabianne Lauxen da Silva (Assistente Social matrícula 203571) com a missão de exercer a função de Fiscal de Cooperação nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de 2024.

LUCIA FLAVIA MILANI DIAS RAMOS

Secretária Adjunta de Cidades - em substituição

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