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D.O. nº28540 de 13/07/2023
300 RESCIBMT Nº 300 06 07 2023 COF NOVA BANDEIRANTES
D.O. nº28540 de 13/07/2023

301 RESCIBMT Nº 301 06 07 2023 COF NOVO SÃO JOAQUIM

D.O. nº28540 de 13/07/2023
302 RESCIBMT Nº 302 06 07 2023 COF QUERENCIA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 301 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do plano de aplicação de recursos de cofinanciamento estadual excepcional de custeio, para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade - MAC, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para o município de Novo São Joaquim, situado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

IV - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

V- A Resolução nº 006 de 17/05/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Novo São Joaquim, que dispõe sobre a aprovação do recebimento de recursos financeiros no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade - MAC para o município de Novo São Joaquim;

VI - A Manifestação Técnica nº 01839/2023/DIRERSBG, de 24 de maio de 2023, favorável ao cofinanciamento estadual excepcional de custeio no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para o município de Novo São Joaquim;

VII - O processo SIGADOC SES-PRO-2023/30947, de 24 de maio de 2023, do município de Novo São Joaquim, que propõe aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio de manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade - MAC, no valor de R$900.000,00(novecentos mil reais) para o município;

VIII -A Proposição Operacional da CIR Garças Araguaia Nº 004 de 25 de maio de 2023, que propõe aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de custeio de manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade - MAC, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para o município de Novo São Joaquim.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade -MAC, para o município de Novo São Joaquim-MT, no âmbito do SUS.

Art.2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 900.000,00(novecentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso ente a Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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