Legislação

D.O. nº28539 de 12/07/2023
513 descentralização VISA SORRISO

D.O. nº28540 de 13/07/2023

519 INDICASUS TODOS OS MUNIPIOS COMPETÊNCIA JUNHO 2023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
PORTARIA Nº 520/SES/2023

PORTARIA Nº 519/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n.º 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do estado de Mato Grosso, do sistema de informação indicaSUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 130 de 24 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria GBSES nº 208 de 20 de março de 2023 que atualiza os critérios para a transferência de recursos financeiros em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade deTerapia Intensiva/UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana - UCO, Unidade de Cuidado IntermediárioNeonatal - UCINCO e UCINCA), credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao SUS emMato Grosso, bem como dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações, e revoga a Portaria n.º 063/2022/GBSES.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) aos municípios de Água Boa, Barra do Garças, Campo Verde, Cuiabá, Guarantã do Norte, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo, Rondonópolis, Várzea Grande, com base nos dados inseridos pelas Unidades Hospitalares no sistema Indicasus que atenderam ao estabelecido pelo artigo n°5, §7°, Incisos I e II da Portaria n° 208/2023/GBSES, com o registro do número do SISREG e número da Autorização de Internação Hospitalar (AIH), referente a competência JUNHO/2023, totalizando o valor de R$ 3.210.765,87 (três milhões duzentos e dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, confome Anexo Único.

Art. 2º O pagamento será efetuado com base no Relatório de Utilização de Leitos, extraído do Sistema IndicaSUS - sistema de notificações hospitalares e controle de leitos/internações,conforme registros inseridos pela Unidade Hospitalar no período de (01/06/2023 a 30/06/2023) para as diárias com o registro do número do SISREG e número da AIH e com evolução do quadro clínico (cura/alta, transferência e óbito).

Art. 3º Conforme Art. 19 §1º da Portaria nº 208/2023/GBSES, após envio do Relatório de Supervisão e Monitoramento pelo ERS de abrangência, será procedido o competente encontro de contas pela equipe de supervisão médica da Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, para apuração de inconsistências e possíveis ajustes financeiros (descontos ou complementação de valores).

Art. 4º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
MÉDIO ARAGUAIA	Água Boa	01 a 30/06/2023	Hospital Regional de Água Boa	UTI Adulto	R$ 194.195,75

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
GARÇAS ARAGUAIA	Barra do Garças	01 a 30/06/2023	Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck	UTI Adulto	R$ 38.839,15

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
REGIÃO SUL	Campo Verde	01 a 30/06/2023	Hospital Municipal Coração de Jesus	UTI Adulto	R$ 14.000,00
Rondonópolis	Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis	UTI Adulto	R$ 382.843,05
UTI Pediátrico	R$ 56.594,19
UTI Neonatal	R$ 88.775,20
UCINCa	R$ 18.119,92
Total Rondonópolis:	R$ 546.332,36

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	01 a 30/06/2023	Hospital de Câncer de Mato Grosso	UTI Adulto	R$ 59.923,26
UTI Pediátrica	R$ 17.755,04
Total Hospital do Câncer:	R$ 77.678,30
Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá	UTI Adulto	R$ 8.877,52
Total Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá:	R$ 8.877,52
Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá Dr. Leony Palma Carvalho	UTI Adulto	R$ 459.411,66
UTI Pediátrico	R$ 103.201,17
Total Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá Dr. Leony Palma Carvalho	R$ 562.612,83
Hospital Geral	UTI Adulto	R$ 282.970,95
UTI Neonatal	R$ 81.007,37
UCINCa	R$ 33.800,62
Total Hospital Geral:	R$ 397.778,94
Hospital Santa Helena	UTI Adulto	R$ 107.639,93
UTI Neonatal	R$ 107.639,93
UCINCa	R$ 5.923,82
Total Hospital Santa Helena:	R$ 221.203,68

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	01 a 30/06/2023	Hospital Muncipal São Benedito	UTI Adulto	R$ 301.835,68
Total Hospital Municipal São Benedito:	R$ 301.835,68
Hospital Universátrio Julio Muller	UTI Adulto	R$ 62.142,64
Total Hospital Universitário Julio Muller	R$ 62.142,64
Total Cuiabá:	R$ 1.632.129,59

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
VALE DO PEIXOTO	Peixoto de Azevedo	01 a 30/06/2023	Hospital Regional de Peixoto de Azevedo	UTI Adulto	R$ 12.000,00
Guarantã do Norte	Hospital Nossa Senhora do Rosário	UTI Adulto	R$ 206.000,00

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	Período Apurado	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TIPO DE LEITO	TOTAL
TELESPIRES	Lucas do Rio Verde	01 a 30/06/2023	Hospital São Lucas do Rio Verde	UTI Adulto	R$ 48.000,00
UTI Neonatal	R$ 2.000,00
Total Lucas do Rio	R$ 50.000,00
Nova Mutum	Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro	UTI Adulto	R$ 397.269,02
UTI Pediátrico	R$ 106.000,00
UTI Neonatal	R$ 14.000,00
Total Nova Mutum:	R$ 517.269,02

TOTALIZADO NA COMPETÊNCIA JUNHO 2023

R$ 3.210.765,87

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