Legislação

D.O. nº28539 de 12/07/2023
511 FISCAIS NOVOS 2682020 3052020 2812020 2832020 2672020 2502022 0732023 PUBLICAR 100723

D.O. nº28539 de 12/07/2023

513 descentralização VISA SORRISO

D.O. nº28540 de 13/07/2023
519 INDICASUS TODOS OS MUNIPIOS COMPETÊNCIA JUNHO 2023

PORTARIA N.º 513/2023/GBSES

Formaliza a descentralização da execução do gerenciamento de risco das ações de alto risco em vigilância sanitária para o município de Sorriso/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, que estabelece, em seu artigo 17, como competência da direção estadual do SUS, promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde, bem como coordenar a vigilância sanitária no âmbito do estado;

CONSIDERANDO o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso, Lei n.º 7.110/1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado do Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO as competências dos Estados e Municípios definidas nos artigos 9º e 11, respectivamente, da Portaria GM/MS n.º 1.378/2013, que regulamenta responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC da ANVISA n.º 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a RDC da ANVISA n.º 418, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a RDC da ANVISA n.º 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM (Ministério da Economia) n.º 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM n.º 57, de 21 de maio de 2020, que altera as Resoluções CGSIM n.º 51, de 11 de junho de 2019; n.º 22, de 22 de junho de 2010; n.º 29, de 29 de novembro de 2012; e n.º 48, de 11 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução do CGSIM n.º 62, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM n.º 55, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 66, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificadas por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário;

CONSIDERANDO a decisão manifestada pelos gestores do Município de Sorriso/MT para ampliação das responsabilidades de atuação da Vigilância Sanitária Municipal, formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão às Ações de Vigilância Sanitária junto à esta Secretaria de Estado de Saúde - SES/MT;

CONSIDERANDO que o gerenciamento de risco sanitário é o conjunto das ações de vigilância sanitária, incluindo emissão de licença sanitária, inspeção, monitoramento, aprovação de projeto básico arquitetônico, controle pós-mercado, orientação, capacitação, instauração de processo administrativo sanitário e outras atividades inerentes ao poder de polícia local;

CONSIDERANDO, ainda, que compete a todos os municípios mato-grossenses, independente de pactuação estadual, o licenciamento/monitoramento sanitário dos estabelecimentos que realizam as atividades econômicas de nível de risco I (baixo risco) e de nível de risco II (médio risco), conforme a portaria vigente que estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar a descentralização da execução do gerenciamento de risco das ações de alto risco em vigilância sanitária para o município de Sorriso/MT.

Parágrafo único. A descentralização referenciada no caput abrange o universo sanitário descrito no Anexo Único desta portaria, na “lista de atividades econômicas e outras ações classificadas como grau de risco III ou alto risco sanitário”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

PRODUTO PARA SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE

(ALIMENTOS)

CNAE	DESCRIÇÃO	ADESÃO SIM	CLASSIFICAÇÃO
1031-7/00	FabricaçãodeConservasdeFrutas	X	Alto Risco
1032-5/01	FabricaçãodeConservasdePalmito	X	Alto Risco
1032-5/99	FabricaçãodeConservasdeLegumeseOutrosVegetais,ExcetoPalmito	X	Alto Risco
1041-4/00	FabricaçãodeÓleosVegetais Em Bruto, ExcetoÓleo deMilho	X	Alto Risco
1042-2/00	FabricaçãodeÓleosVegetaisRefinados,ExcetoÓleodeMilho	X	Alto Risco
1053-8/00	FabricaçãodeSorveteseOutrosGeladosComestíveis	X	Alto Risco
1062-7/00	MoagemdeTrigoeFabricaçãodeDerivados	X	Alto Risco
1065-1/02	FabricaçãodeÓleo deMilho Em Bruto	X	Alto Risco
1065-1/03	Fabricação deÓleo de MilhoRefinado	X	Alto Risco
1072-4/01	FabricaçãodeAçúcardeCanaRefinado	X	Alto Risco
1072-4/02	FabricaçãodeAçúcardeCereais(Dextrose)edeBeterraba	X	Alto Risco
1081-3/02	Torrefação eMoagemdeCafé	X	Alto Risco
1082-1/00	FabricaçãodeProdutos a Base deCafé	X	Alto Risco
1091-1/01	FabricaçãodeProdutosdePanificaçãoIndustrial	X	Alto Risco
1092-9/00	FabricaçãodeBiscoitoseBolachas	X	Alto Risco
1093-7/01	FabricaçãodeProdutosDerivadosDoCacauedeChocolates	X	Alto Risco
1093-7/02	FabricaçãodeFrutasCristalizadas,BalaseSemelhantes	X	Alto Risco
1094-5/00	FabricaçãodeMassasAlimentícias	X	Alto Risco
1095-3/00	FabricaçãodeEspeciarias,Molhos,TemperoseCondimentos	X	Alto Risco
1096-1/00	FabricaçãodeAlimentosePratosProntos	X	Alto Risco
1099-6/02	FabricaçãodepósAlimentícios	X	Alto Risco
099-6/04	FabricaçãodeGeloComum	X	Alto Risco
1099-6/99	FabricaçãodeOutrosProdutosAlimentíciosNãoEspecificadosAnteriormente	X	Alto Risco
1121-6/00	FabricaçãodeÁguasEnvasadas	X	Alto Risco
1122-4/03	FabricaçãodeRefrescos,XaropesePósParaRefrescos,ExcetoRefrescosdeFrutas	X	Alto Risco
1122-4/99	FabricaçãodeOutrasBebidasNãoalcoólicasNãoEspecificadasAnteriormente	X	Alto Risco
4632-0/03	ComercioAtacadistadeCereaisdeLeguminosasBeneficiados,Farinhas,AmidoseFéculas,com AtividadedeFracionamentoeAcondicionamentoAssociada	X	Alto Risco
4635-4/03	ComercioAtacadistadeBebidascomAtividadedeFracionamentoeAcondicionamentoAssociada	X	Alto Risco
4639-7/02	ComercioAtacadistadeProdutosAlimentíciosemGeral,comAtividadedeFracionamentoe AcondicionamentoAssociada	X	Alto Risco
5620-1/01	FornecimentodeAlimentosPreparadosPreponderantementeParaEmpresas	X	Alto Risco
1061-9/01	BeneficiamentodeArroz Beneficiamentoindustrial	X	Alto Risco
1063-5/00	FabricaçãodeFarinhadeMandiocaeDerivados Oresultadodoexercício da atividadeeconômicaéprodutofabril	X	Alto Risco
1064-3/00	FabricaçãodeFarinhadeMilhoeDerivados,ExcetoÓleosdeMilho Oresultadodoexercício da atividadeeconômicaéprodutofabril	X	Alto Risco
1065-1/01	FabricaçãodeAmidoseFéculasdeVegetais Oresultadodoexercício da atividadeeconômicaéprodutofabril	X	Alto Risco
1069-4/00	MoagemeFabricaçãodeProdutosdeOrigemVegetalNãoEspecificadosAnteriormente Oresultadodoexercício da atividadeeconômicaéprodutofabril	X	Alto Risco
1071-6/00	FabricaçãodeAçúcaremBruto Oresultadodoexercício da atividadeeconômicaéprodutofabril	X	Alto Risco
1081-3/01	BeneficiamentodeCafé Oresultadodoexercício da atividadeeconômicaéprodutofabril	X	Alto Risco
1099-6/05	FabricaçãodeProdutosParaInfusão(Chá,Mate,Etc.) Oresultadodoexercício da atividadeeconômicaéprodutofabril	X	Alto Risco

PRODUTO PARA SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE

(SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS, COSMÉTICOS, HIGIENE E PERFUME)

CNAE	DESCRIÇÃO	ADESÃO SIM	CLASSIFICAÇÃO
1742-7/01	FabricaçãodeFraldasDescartáveis	X	Alto Risco
1742-7/02	FabricaçãodeAbsorventesHigiênicos	X	Alto Risco
2052-5/00	FabricaçãodeDesinfetantesDomissanitários	X	Alto Risco
2061-4/00	FabricaçãodeSabõese DetergentesSintéticos	X	Alto Risco
2062-2/00	FabricaçãodeProdutosdeLimpezaePolimento	X	Alto Risco
2063-1/00	FabricaçãodeCosméticos,ProdutosdePerfumariaedeHigienePessoal	X	Alto Risco
4646-0/01	ComercioAtacadistadeCosméticoseProdutosdePerfumaria	X	Alto Risco
4646-0/02	ComercioAtacadistadeProdutosdeHigienePessoal	X	Alto Risco
4649-4/08	ComercioAtacadistadeProdutosdeHigiene,LimpezaeConservaçãoDomiciliar	X	Alto Risco
4649-4/09	ComercioAtacadistadeProdutosdeHigiene,LimpezaeConservaçãoDomiciliar,comAtividade deFracionamentoeAcondicionamentoAssociada	X	Alto Risco

PRODUTO PARA SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE

(MEDICAMENTOS)

CNAE	DESCRIÇÃO	ADESÃO SIM	CLASSIFICAÇÃO
4644-3/01	ComercioAtacadistadeMedicamentoseDrogasdeUsoHumano	X	Alto Risco
4771-7/01	ComercioVarejistadeProdutosFarmacêuticos,semManipulaçãodeFormulas	X	Alto Risco
4771-7/02	ComercioVarejistadeProdutosFarmacêuticos,comManipulaçãodeFormulas	X	Alto Risco
4771-7/03	ComercioVarejistadeProdutosFarmacêuticosHomeopáticos	X	Alto Risco

PRODUTO PARA SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE

CNAE

DESCRIÇÃO

ADESÃO

SIM

CLASSIFICAÇÃO

2014-2/00

FabricaçãodeGasesIndustriais

Alto Risco

3600-6/02

DistribuiçãodeÁguaporCaminhões

Alto Risco

SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE

CNAE	DESCRIÇÃO	ADESÃO SIM	CLASSIFICAÇÃO
4645-1/01	ComercioAtacadistadeInstrumentoseMateriaisparaUsoMédico,Cirúrgico,Hospitalare de Laboratórios	X	Alto Risco
4645-1/02	ComercioAtacadistadePróteseseArtigosdeOrtopedia	X	Alto Risco
4645-1/03	ComercioAtacadistadeProdutosOdontológicos	X	Alto Risco
4664-8/00	ComercioAtacadistadeMaquinas,AparelhoseEquipamentosparaUsoOdonto-Médico-hospitalar	X	Alto Risco
4684-2/99	ComercioAtacadistadeOutrosProdutosQuímicosePetroquímicosnãoEspecificados Anteriormente	X	Alto Risco
4930-2/01	TransporteRodoviáriodeCarga,ExcetoProdutosPerigososeMudanças,Municipal	X	Alto Risco
7739-0/02	AlugueldeEquipamentosCientíficos,MédicoseHospitalares,SemOperador	X	Alto Risco
8121-4/00	LimpezaemPrédioseemDomicílios	X	Alto Risco
8122-2/00	ImunizaçãoeControledePragasUrbanas	X	Alto Risco
8292-0/00	EnvasamentoeEmpacotamentoSobContrato		Alto Risco
8511-2/00	EducaçãoInfantil - Creche	X	Alto Risco
8711-5/02	InstituiçõesdeLongaPermanênciaparaIdosos	X	Alto Risco
8730-1/01	Orfanatos	X	Alto Risco
8730-1/99	AtividadesdeAssistênciaSocialPrestadasemResidênciasColetivaseParticularesnão EspecificadasAnteriormente	X	Alto Risco
9601-7/03	Toalheiros	X	Alto Risco
9603-3/05	ServiçosdeSomatoconservação	X	Alto Risco
9609-2/06	ServiçosdeTatuagemeColocaçãodePiercing	X	Alto Risco
4930-2/02	TransporteRodoviáriodeCarga,ExcetoProdutosPerigososeMudanças,Intermunicipal, Interestadual e Internacional Hánoexercíciodaatividadeotransportee/ouarmazenamentodemedicamento,cosmético,perfume,produtodehigiene,saneante,produtoparasaúde,sangue,produtosquenecessitamdecondiçõesespeciaisdetemperaturaeumidade	X	Alto Risco
5211-7/01	ArmazénsGerais-EmissãodeWarrant Há,noexercíciodaatividade,oarmazenamentodemedicamento,cosmético,perfume,produtodehigiene,saneante,produtoparasaúde,sanguee/ouprodutosquenecessitemdecondiçõesespeciaisdetemperaturaeumidade	X	Alto Risco
5211-7/99	DepósitosDeMercadoriasParaTerceiros,ExcetoArmazénsGeraisEGuarda-móveis Há,noexercíciodaatividade,oarmazenamentodemedicamento,cosmético,perfume,produtodehigiene,saneante,produtoparasaúde,sanguee/ouprodutosquenecessitemdecondiçõesespeciaisdetemperaturaeumidade	X	Alto Risco
7120-1/00	TestesEAnalisesTécnicas Háno exercícioda atividadea análisede produtosujeito à VigilânciaSanitária	X	Alto Risco
8129-0/00	AtividadesDeLimpezaNãoEspecificadasAnteriormente Hánoexercíciodaatividadeoprocedimentodeesterilizaçãodeprodutosrelacionadosàsaúde;prestaçãodeserviçosdereprocessamentoporgásóxidodeetileno(E.T.O)ousuasmisturas;prestaçãodeserviçosdeesterilizaçãoporgásóxidodeetilenoousuasmisturasemhospitalouentidadeaeleassemelhada;Prestaçãodeserviçosdeirradiaçãodealimentosporradiaçãoionizante;prestaçãodeserviçosdeesterilizaçãoatravésdeóxidodeetileno(E.T.O)ouradiaçãoionizante;prestaçãodeserviçosdeeliminaçãodemicro-organismosnocivospormeiodeesterilizaçãoemequipamentosmédico- hospitalarese/ou outros.	X	Alto Risco
9601-7/01	Lavanderias Compreendelavanderia,autônoma e independente de outroestabelecimento,queprocessaroupa hospitalar	X	Alto Risco
9602-5/02	AtividadesDeEstéticaEOutrosServiçosDeCuidadosComABeleza Hánoexercíciodaatividade arealizaçãodeprocedimentosinvasivos	X	Alto Risco

SERVIÇO DE SAÚDE

CNAE	DESCRIÇÃO	ADESÃO SIM	CLASSIFICAÇÃO
7500-1/00	AtividadesVeterinárias	X	Alto Risco
8621-6/01	UTIMóvel	X	Alto Risco
8621-6/02	ServiçosMóveisdeAtendimentoaUrgências,ExcetoporUtiMóvel	X	Alto Risco
8630-5/01	AtividadeMedicaAmbulatorialcomRecursosparaRealizaçãodeProcedimentosCirúrgicos	X	Alto Risco
8630-5/02	AtividadeMedicaAmbulatorialcomRecursosparaRealizaçãodeExamesComplementares	X	Alto Risco
8630-5/04	AtividadeOdontológica	X	Alto Risco
8630-5/06	ServiçosdeVacinaçãoeImunizaçãoHumana	X	Alto Risco
8640-2/01	LaboratóriosdeAnatomiaPatológicaeCitológica	X	Alto Risco
8640-2/02	LaboratóriosClínicos	X	Alto Risco
8640-2/03	Serviçosde Dialise eNefrologia	X	Alto Risco
8640-2/04	ServiçosdeTomografia	X	Alto Risco
8640-2/05	ServiçosdeDiagnósticoporImagemcomUsodeRadiaçãoIonizante,ExcetoTomografia	X	Alto Risco
8640-2/06	ServiçosdeRessonânciaMagnética	X	Alto Risco
8640-2/07	ServiçosdeDiagnósticoporImagemSemUsodeRadiaçãoIonizante,ExcetoRessonância Magnética	X	Alto Risco
8640-2/08	Serviçosde DiagnosticoporRegistro Gráfico-ECG,EEG EOutrosExamesAnálogos	X	Alto Risco
8640-2/09	ServiçosdeDiagnosticoporMétodosÓpticos-EndoscopiaeOutrosExamesAnálogos	X	Alto Risco
8640-2/99	Atividades de serviços de Complementação Diagnostica e Terapêutica não EspecificadasAnteriormente	X	Alto Risco
8711-5/01	ClinicaseResidênciasGeriátricas	X	Alto Risco
8711-5/03	AtividadesdeAssistênciaaDeficientesFísicos,ImunodeprimidoseConvalescentes	X	Alto Risco
8712-3/00	Atividades deFornecimentodeInfra-EstruturadeApoioeAssistênciaaPacientenoDomicilio	X	Alto Risco
8720-4/99	AtividadesdeAssistênciaPsicossocialeaSaúdeaPortadoresdeDistúrbiosPsíquicos,Deficiência Mental e Dependência Química e Grupos Similares não Especificadas Anteriormente	X	Alto Risco
8630-5/03	AtividadeMedicaAmbulatorialRestritaaConsultas Há noexercício daatividadearealizaçãodeprocedimentos invasivos	X	Alto Risco
8630-5/99	AtividadesdeAtençãoAmbulatorialnãoEspecificadasAnteriormente Há noexercício daatividadearealizaçãodeprocedimentos invasivos	X	Alto Risco
8650-0/01	AtividadesdeEnfermagem Há noexercício daatividadearealizaçãodeprocedimentosinvasivos	X	Alto Risco
8650-0/99	AtividadesdeProfissionaisdaAreadeSaúdenãoEspecificadasAnteriormente Há noexercício daatividadearealizaçãodeprocedimentos invasivos	X	Alto Risco
8690-9/99	OutrasAtividadesdeAtençãoaSaúdeHumananãoEspecificadas Anteriormente Há noexercício daatividadearealizaçãodeprocedimentos invasivos	X	Alto Risco

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D.O. nº28539 de 12/07/2023511 FISCAIS NOVOS 2682020 3052020 2812020 2832020 2672020 2502022 0732023 PUBLICAR 100723

D.O. nº28539 de 12/07/2023

513 descentralização VISA SORRISO

D.O. nº28540 de 13/07/2023519 INDICASUS TODOS OS MUNIPIOS COMPETÊNCIA JUNHO 2023

D.O. nº28539 de 12/07/2023
511 FISCAIS NOVOS 2682020 3052020 2812020 2832020 2672020 2502022 0732023 PUBLICAR 100723

D.O. nº28540 de 13/07/2023
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