Aguarde por favor...
D.O. nº28684 de 19/02/2024
51 RESCIBMT Nº 51 08.02.2024 FILA ZERO NOVA XAVANTINA SES-PRO-2024-06336
D.O. nº28684 de 19/02/2024

52 RESCIBMT Nº 52 08.02.2024 COF. ESTADUAL INVESTIMENTO HOSP. DE COTRIGUAÇU SES.PRO.2024.03021

D.O. nº28684 de 19/02/2024
53 RESCIBMT Nº 53 08.02.2024 TERMO DE COMPROMISSO UPA -CÁCERES

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 52 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para reforma do Hospital Municipal de Cotriguaçu, CNES 2392968 no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para o município de Cotriguaçu, localizado na Região de Saúde Noroeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

III- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da Saúde, a assistência à Saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;

IV- A Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistências de saúde;

V-A Resolução-RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõem sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;

VI-O Processo SES-PRO-2024/03021, de 16 de janeiro de 2024, que solicita recursos Cofinanciamento para Investimento na Reforma do Hospital Municipal de Cotriguaçu;

VII-A Resolução do CMS de Cotriguaçu nº 001, 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Projeto de Fortalecimento da Rede SUS para reforma do Hospital Municipal de Cotriguaçu-MT;

VIII-A Proposição Operacional da CIR NO Nº 01, de 22 de janeiro de 2024, que propõe aprovar recurso de cofinanciamento de Investimento para reforma do Hospital Municipal de Cotriguaçu - CNES 2392968 valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) ao município de Cotriguaçu, localizado na Região de Saúde Noroeste Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o cofinanciamento estadual de investimento para reforma do Hospital Municipal de Cotriguaçu, localizado na Região de Saúde Noroeste Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro que se trata ao art. 1º será transferido no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do fundo estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal de Cotriguaçu, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito a prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Mato Grosso e o Município de Cotriguaçu.

§2º A prestação de contas sobre a aplicação do repasse em comento será realizada à SES/MT conforme disposto no Termo de Compromisso, e por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município de Cotriguaçu, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital