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D.O. nº28684 de 19/02/2024
52 RESCIBMT Nº 52 08.02.2024 COF. ESTADUAL INVESTIMENTO HOSP. DE COTRIGUAÇU SES.PRO.2024.03021
D.O. nº28684 de 19/02/2024

53 RESCIBMT Nº 53 08.02.2024 TERMO DE COMPROMISSO UPA -CÁCERES

D.O. nº28684 de 19/02/2024
54 RESCIBMT Nº 54 08.02.2024 COF. ESTADUAL CUSTEIO BARRA DO BUGRES SES-PRO-2023-81721

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 53 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Compromisso de Funcionamento UPA 24h para a Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias, CNES 0359734, instalada no município de Cáceres, Região de Saúde Oeste, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;

II- A Portaria nº 10 de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III- A Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV- A Declaração de Conformidade da Secretaria Municipal de Saúde do município de Cáceres, referente as Normas Sanitárias Vigentes da Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias, CNES 0359734, do município de Cáceres, de 26 de janeiro de 2024;

V- A Declaração de Equipamentos Instalados para o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias, CNES 0359734, do município de Cáceres, de 26 de janeiro de 2024;

VI- A Declaração do efetivo funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias, CNES 0359734, do município de Cáceres, com início de suas atividades definidas para UPA 24h - Tipo I em 28 de maio de 2020;

VII- A Relação de Profissionais cadastrados na Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias, CNES 0359734, do município de Cáceres;

VIII- O Termo de Compromisso de Funcionamento UPA 24h para a Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias, CNES 0359734, do município de Cáceres, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde de Cáceres em 26 de janeiro de 2024;

IX- A Proposição Operacional nº 001 da CIR Oeste Mato-Grossense, de 02 de fevereiro de 2024 - Dispõe a aprovação do Termo de Compromisso de Funcionamento UPA 24h para a Unidade de Pronto Atendimento José Souto Farias, CNES 0359734, instalada no município de Cáceres, Região de Saúde Oeste, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, José Souto Farias, CNES 0359734, instalada no município de Cáceres, Região de Saúde Oeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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