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D.O. nº28684 de 19/02/2024
55 RESCIBMT Nº 55 08.02.2024 PORT. 544 SANTO ANTO DO LEVERGER SES-PRO-2024-08111
D.O. nº28684 de 19/02/2024

56 RESCIBMT Nº 56 08.02.2024 PRORROGAÇÃO DE PRAZO COF. ESTADUAL NOVO HORIZONTE DO NORTE SES-PRO-2024-05618

D.O. nº28684 de 19/02/2024
57 RESCIBMT Nº 57 08.02.2024 HAB. CAPS I SAPEZAL

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 56 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação da prorrogação do prazo para execução dos recursos referente ao Termo de Compromisso de Cofinanciamento Estadual para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal José Kara José e Aquisição de 01 Raio-X para o município de Novo Horizonte do Norte, da Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da Saúde, a assistência à Saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;

III- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2024/05618, de 26 de janeiro de 2024, que solicita prorrogação de prazo de termo de compromisso 2021, referente a Resolução nº 319, de 10/12/2021 do Município de Novo Horizonte do Norte;

V- A Proposição Operacional da CIR NO Nº 001, de 24 de janeiro de 2024, que propõe aprovar prorrogação do prazo para execução dos recursos referente ao Termo de Compromisso de Cofinanciamento Estadual para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal José Kara José no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

VI- A Proposição Operacional da CIR NO Nº 002, de 24 de janeiro de 2024, que propõe aprovar prorrogação do prazo para execução dos recursos referente ao Termo de Compromisso de Cofinanciamento Estadual para a Aquisição de 01 Raio-X no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais);

VII- A Resolução do CMS de Novo Horizonte do Norte nº 001, 23 de janeiro de 2024, que aprova a prorrogação de prazo do termo de compromisso de reforma e Ampliação do Hospital Municipal José Kara José;

VIII- A Resolução do CMS de Novo Horizonte do Norte nº 002, 23 de janeiro de 2024, que aprova a prorrogação de prazo do termo de compromisso Aquisição do Aparelho de Raio-X.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar prorrogação do prazo para execução dos recursos referente ao Termo de Compromisso de Cofinanciamento Estadual para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal José Kara José e Aquisição de 01 Raio-X para o município de Novo Horizonte do Norte, da Região de Saúde Vale do Arinos do Estado de Mato Grosso.

§1º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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