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D.O. nº28684 de 19/02/2024
54 RESCIBMT Nº 54 08.02.2024 COF. ESTADUAL CUSTEIO BARRA DO BUGRES SES-PRO-2023-81721
D.O. nº28684 de 19/02/2024

55 RESCIBMT Nº 55 08.02.2024 PORT. 544 SANTO ANTO DO LEVERGER SES-PRO-2024-08111

D.O. nº28684 de 19/02/2024
56 RESCIBMT Nº 56 08.02.2024 PRORROGAÇÃO DE PRAZO COF. ESTADUAL NOVO HORIZONTE DO NORTE SES-PRO-2024-05618

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 55 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a proposta SAIPS 192256-2023, na qual refere-se ao recurso financeiro emergencial para Custeio da Atenção Especializada em atendimento ao estabelecido na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, no valor total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Santo Antônio do Leverger, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI- A Resolução Nº 24/CMS/2023 ´´ad referendum`` de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do cadastro da proposta SAIPS 192256-2023, na qual refere-se ao recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada em atendimento ao estabelecido na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, destinado ao Município de Santo Antônio do Leverger no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

VII- O Processo SES-PRO-2024/08111 de 06 de fevereiro de 2024, que tem por objeto, Encaminhamento de documentos da Portaria nº 544/2023 - Santo Antônio do Leverger - Proposta nº 192256.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta SAIPS 192256-2023, na qual refere-se ao recurso financeiro emergencial para Custeio da Atenção Especializada em atendimento ao estabelecido na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o município de Santo Antônio do Leverger, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas referentes a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

CNES

UNIDADE DE SAÚDE

VALOR

2391171

Hospital Municipal de Santo Antônio do Leverger

R$ 900.000,00

2391406

Unidade de Reabilitação Ary Bicudo Dornellas

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL

R$ 1.000.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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