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D.O. nº28683 de 16/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 47 - 2024 - processo nº 2024.7.00163 - Erotildes Josefa Almeida da Cruz Costa
D.O. nº28683 de 16/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO N. 48-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2023.7.01530 -ROSALIA GOMES ESPIRITO SANTO

D.O. nº28686 de 21/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 50-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 104.2023-137 - Ivete Anaya de Assunção

ATO ADMINISTRATIVO N.º 48/2024/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.01530 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 12.12.2023, em caráter vitalício, a Sra. ROSALIA GOMES ESPIRITO SANTO, portadora da cédula de identidade n.° 0317092-6 SESP/MT e CPF n.º 137.733.801-00, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. EDIL DO ESPIRITO SANTO, matrícula funcional n.º 10456/001, RG PMMT n.° 872.136 e CPF n.° 208.869.501-04, ocorrido em 12.12.2023, estando na inatividade mediante reforma pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 16 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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