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D.O. nº28683 de 16/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 48-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2023.7.01530 -ROSALIA GOMES ESPIRITO SANTO
D.O. nº28686 de 21/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO 50-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 104.2023-137 - Ivete Anaya de Assunção

D.O. nº28688 de 23/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 033-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 14.2024-137 - Jair Carlos Pena Goulart

ATO ADMINISTRATIVO N.º 050/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 104/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 17/05/2023, à Sra. Ivete Anaya de Assunção, RG - CPF n.º 024.***.***-13, em razão do falecimento do ex-servidor Paulo Luis de Assunção, RG n.º 25**30 SSP/MT e CPF n.º 803.***.***-78, matrícula funcional n.º 9052, aposentado no cargo de Agente Policial, Classe “C”, pela Polícia Judiciária Civil, atualmente enquadrado no cargo de Investigador de Polícia LC 344/407, Classe “C”, Nível “007”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 17/05/2023, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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