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D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 44-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2022.0.00675 - Olenice Fortes Meneses Caldas
D.O. nº28683 de 16/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO 30 - 2024 - processo nº 2023.53.04488 - LILIA SUELY ALVES DOS SANTOS COSTA

D.O. nº28683 de 16/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 47 - 2024 - processo nº 2024.7.00163 - Erotildes Josefa Almeida da Cruz Costa

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 30/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 2023.53.04488, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em partes, sem efeitos retroativos, o Ato Administrativo n.º 133/2022/MTPREV, de 20.04.2022, publicado no Diário Oficial de mesma data, com as alterações dadas pelo Ato Administrativo n.º 243/2022/MTPREV, de 14.06.2022, publicado no Diário Oficial de mesma data, referente à concessão de pensão, em caráter vitalício, a Sra. LILIA SUELY ALVES DOS SANTOS COSTA, portadora do RG n° 1000918-3 SESP/MT e do CPF n. 617.276.101-30, em razão do falecimento do ex-servidor JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO COSTA, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c artigo 23, § 2º, incisos I e II e § 3º, artigo 24, e artigo 26 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019…”

LEIA-SE:

“... e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 2º, § 2º, incisos I e II, e artigo 4º, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c o artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019...”

Cuiabá/MT, 16 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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