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D.O. nº28680 de 09/02/2024

Resolução 02-2024-CONDES - Locação de Veículos-09.02.24

D.O. nº28808 de 16/08/2024
Resolução_n._01-2024_CONSEP

RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - CONDES

Dispõe sobre a contratação de serviço de locação de veículos no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONDES, em sua 3ª Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 e o art. 2º, do Decreto nº 478, de 05 de outubro de 2023, e

CONSIDERANDO a coexistência harmônica do objetivo da licitação de selecionar a proposta mais vantajosidade para a administração pública com o princípio da proporcionalidade, que impõe a permanente adequação entre os meios e os fins da atuação administrativa;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite alteração contratual quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

CONSIDERANDO o disposto no art. 124, inciso II, alínea “b” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite alteração contratual quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

CONSIDERANDO o disposto no art. 278 do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que prevê as alterações de contratos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação por resolução de critérios que racionalizem o gasto público com veículos administrativos e operacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica definida a locação como padrão de contratação de veículos administrativos para atender as demandas do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único A contratação de veículos operacionais deve ocorrer preferencialmente na modalidade locação.

Art. 2º A licitação para locação de veículos administrativos e operacionais mediante pagamento mensal deverá prever a entrega de veículos novos (zero quilômetro), com obrigação de substituição por outros veículos novos quando atingirem 30 (trinta) meses de uso ou registrarem 70.000 (setenta mil) quilômetros rodados.

§ 1º Para máquinas e caminhões pesados, o edital de licitação poderá permitir a locação de veículos usados de até 2 (dois) anos de fabricação, sem obrigação de substituição durante a execução contratual, devidamente justificado e autorizado pelo dirigente máximo do órgão.

§ 2º Excepcionalmente, para os veículos administrativos e operacionais, poderá ser prevista cláusula que permita ao Ordenador de Despesas não requerer a substituição do veículo que atingir a quilometragem ou o tempo de uso previsto no “caput”, mediante decisão fundamentada pela não substituição de veículo, desde resulte em vantajosidade econômica à administração pública, sem prejuízo às atividades prestadas pelo órgão ou entidade, com a devida autorização do CONDES.

Art. 3º Fica vedada a aquisição de veículos administrativos, inclusive mediante emenda parlamentar.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

Coordenador do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

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