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D.O. nº28679 de 08/02/2024
Resolução Consema - 01-2024
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Resolução Consema - 04-2024

D.O. nº28687 de 22/02/2024
Resolução nº 174 - revoga Res. 160 - decisão processo Comissão de Ética

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 04/2024.

Cuiabá, 31 de janeiro de 2024.

1ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, processo nº 265952/2020 - Entre Rios Energia Ltda. - Referendo de Licença Prévia.

RESOLVE:

Art. 1º - Conforme o Parecer Técnico n. 173265/CLEIA/SUIMIS/2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, referendar a Licença Prévia para usina hidrelétrica, com potência de 28MW, que avalia o projeto é ambientalmente viável, localizada no município de Primavera do Leste/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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