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D.O. nº28678 de 07/02/2024
Portaria 023_GSF_SEFAZ_2024 Comissão de Avaliação - CI, Especialista em aquisições (1)
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Portaria nº 025.2024 - Publicação Compensasão lc 201 - dezembro.2023

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Portaria nº 026.2024 - Publicação Compensasão excedente lc 201 - dezembro.2023

PORTARIA N° 025/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados pelo

Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS    -     LC

201/2023, no mês de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 201, de 24

de outubro de 2023, que dispôs sobre a compensação pelos Estados e pelo Distrito Federal das perdas de arrecadação decorrentes da revisão das alíquotas do ICMS;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso aos

municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 201/2023, referente ao mês de dezembro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal LC 201/2023 Compensação de perdas do ICMS - 2ª parcela antecipação 2024 - Dezembro/2023

VALOR DO FUNDEB REPASSADO

 FUNDEB Cota-Parte Município

 FUNDEB Cota-Parte Estado

TOTAL DO FUNDEB REPASSADO

Valores do FUNDEB Repassado pelo SISBB utilizando a Nomenclatura "ORIGEM ICMS EST" em 21/12/2023

13.267.500,00

39.802.500,00

53.070.000,00

** Os recursos do FUNDEB são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

Valor Total Arrecadado da Compensação

663.375,00

13.267.500,00

52.406.625,00

66.337.500,00

Período do Crédito

18/12/2023

18/12/2023

18/12/2023

18/12/2023

Data da Transferência

18/12/2023

21/12/2023

21/12/2023

18/12 e 21/12/2023

MUNICÍPIO

 * PASEP MUNICIPIOS

 ** FUNDEB MUNICIPIOS

 REPASSE MUNICIPIOS

VALOR TOTAL

ACORIZAL

1.074,65

21.493,08

84.897,68

107.465,41

ÁGUA BOA

5.290,85

105.816,94

417.976,90

529.084,69

ALTA FLORESTA

6.477,03

129.540,69

511.685,71

647.703,43

ALTO ARAGUAIA

5.200,34

104.006,72

410.826,54

520.033,60

ALTO BOA VISTA

2.104,48

42.089,55

166.253,73

210.447,76

ALTO GARÇAS

3.442,48

68.849,57

271.955,80

344.247,85

ALTO PARAGUAI

1.068,73

21.374,61

84.429,69

106.873,03

ALTO TAQUARI

3.664,17

73.283,30

289.469,04

366.416,51

APIACÁS

2.965,33

59.306,52

234.260,76

296.532,61

ARAGUAIANA

1.217,33

24.346,66

96.169,30

121.733,29

ARAGUAINHA

580,94

11.618,88

45.894,58

58.094,40

ARAPUTANGA

2.349,50

46.990,04

185.610,64

234.950,18

ARENÁPOLIS

915,38

18.307,56

72.314,85

91.537,79

ARIPUANÃ

4.765,26

95.305,23

376.455,65

476.526,14

BARÃO DE MELGAÇO

1.037,01

20.740,29

81.924,13

103.701,43

BARRA DO BUGRES

4.504,34

90.086,72

355.842,56

450.433,62

BARRA DO GARÇAS

6.468,53

129.370,60

511.013,86

646.852,99

BOM JESUS DO ARAGUAIA

3.002,19

60.043,80

237.172,99

300.218,98

BRASNORTE

6.141,34

122.826,80

485.165,86

614.134,00

CÁCERES

6.405,85

128.116,95

506.061,95

640.584,75

CAMPINÁPOLIS

2.612,74

52.254,84

206.406,64

261.274,22

CAMPO NOVO DO PARECIS

16.599,67

331.993,45

1.311.374,12

1.659.967,24

CAMPO VERDE

12.694,58

253.891,52

1.002.871,52

1.269.457,62

CAMPOS DE JÚLIO

7.247,68

144.953,54

572.566,49

724.767,71

CANABRAVA DO NORTE

1.291,21

25.824,26

102.005,83

129.121,30

CANARANA

7.536,11

150.722,25

595.352,89

753.611,25

CARLINDA

1.787,57

35.751,40

141.218,04

178.757,01

CASTANHEIRA

1.603,11

32.062,24

126.645,85

160.311,20

CHAPADA DOS GUIMARÃES

2.382,22

47.644,39

188.195,33

238.221,94

CLÁUDIA

3.520,09

70.401,73

278.086,85

352.008,67

COCALINHO

2.084,95

41.699,09

164.711,40

208.495,44

COLÍDER

3.554,95

71.099,07

280.841,34

355.495,36

COLNIZA

4.005,94

80.118,85

316.469,46

400.594,25

COMODORO

4.657,30

93.146,08

367.927,00

465.730,38

CONFRESA

4.067,32

81.346,36

321.318,12

406.731,80

CONQUISTA D'OESTE

1.974,40

39.488,06

155.977,84

197.440,30

COTRIGUAÇU

2.498,68

49.973,63

197.395,84

249.868,15

CUIABÁ

67.558,19

1.351.162,33

5.337.091,18

6.755.811,70

CURVELÂNDIA

772,83

15.456,64

61.053,72

77.283,19

DENISE

1.038,63

20.772,53

82.051,48

103.862,64

DIAMANTINO

9.486,30

189.726,05

749.417,88

948.630,23

DOM AQUINO

2.016,37

40.327,36

159.293,08

201.636,81

FELIZ NATAL

3.968,31

79.366,19

313.496,43

396.830,93

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

899,73

17.994,58

71.078,58

89.972,89

GAÚCHA DO NORTE

4.101,53

82.030,70

324.021,25

410.153,48

GENERAL CARNEIRO

2.006,01

40.120,12

158.474,49

200.600,62

GLÓRIA D'OESTE

831,36

16.627,23

65.677,55

83.136,14

GUARANTÃ DO NORTE

3.460,06

69.201,29

273.345,10

346.006,45

GUIRATINGA

2.093,42

41.868,38

165.380,11

209.341,91

INDIAVAÍ

894,95

17.899,05

70.701,25

89.495,25

IPIRANGA DO NORTE

5.032,56

100.651,24

397.572,38

503.256,18

ITANHANGÁ

1.741,76

34.835,15

137.598,83

174.175,74

ITAÚBA

1.669,42

33.388,46

131.884,42

166.942,30

ITIQUIRA

6.195,56

123.911,15

489.449,05

619.555,76

JACIARA

3.099,71

61.994,25

244.877,29

309.971,25

JANGADA

808,92

16.178,39

63.904,64

80.891,95

JAURU

1.520,71

30.414,15

120.135,90

152.070,76

JUARA

4.851,67

97.033,32

383.281,62

485.166,61

JUÍNA

5.711,41

114.228,13

451.201,13

571.140,67

JURUENA

1.375,11

27.502,20

108.633,69

137.511,00

JUSCIMEIRA

1.929,57

38.591,31

152.435,67

192.956,55

LAMBARI D'OESTE

1.437,91

28.758,23

113.595,03

143.791,17

LUCAS DO RIO VERDE

17.932,38

358.647,59

1.416.657,98

1.793.237,95

LUCIARA

819,07

16.381,38

64.706,46

81.906,91

MARCELÂNDIA

2.622,71

52.454,26

207.194,31

262.271,28

MATUPÁ

4.383,58

87.671,64

346.302,98

438.358,20

MIRASSOL D'OESTE

2.523,90

50.477,93

199.387,82

252.389,65

NOBRES

4.703,76

94.075,20

371.597,04

470.376,00

NORTELÂNDIA

1.391,91

27.838,27

109.961,15

139.191,33

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

2.138,10

42.761,95

168.909,70

213.809,75

NOVA BANDEIRANTES

2.048,60

40.972,03

161.839,52

204.860,15

NOVA BRASILÂNDIA

1.098,24

21.964,88

86.761,26

109.824,38

NOVA CANAÃ DO NORTE

2.920,35

58.406,98

230.707,59

292.034,92

NOVA GUARITA

1.129,12

22.582,35

89.200,27

112.911,74

NOVA LACERDA

2.321,57

46.431,34

183.403,80

232.156,71

NOVA MARILÂNDIA

2.088,29

41.765,82

164.975,01

208.829,12

NOVA MARINGÁ

3.171,14

63.422,76

250.519,91

317.113,81

NOVA MONTE VERDE

1.687,33

33.746,68

133.299,40

168.733,41

NOVA MUTUM

16.701,51

334.030,28

1.319.419,59

1.670.151,38

NOVA NAZARÉ

2.241,90

44.837,91

177.109,76

224.189,57

NOVA OLÍMPIA

2.839,21

56.784,10

224.297,21

283.920,52

NOVA SANTA HELENA

1.733,97

34.679,39

136.983,58

173.396,94

NOVA UBIRATÃ

6.668,82

133.376,45

526.836,99

666.882,26

NOVA XAVANTINA

3.468,64

69.372,84

274.022,71

346.864,19

NOVO HORIZONTE DO NORTE

936,94

18.738,75

74.018,07

93.693,76

NOVO MUNDO

2.988,82

59.776,32

236.116,48

298.881,62

NOVO SANTO ANTÔNIO

1.861,92

37.238,42

147.091,77

186.192,11

NOVO SÃO JOAQUIM

2.175,82

43.516,47

171.890,06

217.582,35

PARANAÍTA

1.901,39

38.027,84

150.209,96

190.139,19

PARANATINGA

5.382,21

107.644,27

425.194,86

538.221,34

PEDRA PRETA

5.280,17

105.603,46

417.133,68

528.017,31

PEIXOTO DE AZEVEDO

3.878,26

77.565,25

306.382,76

387.826,27

PLANALTO DA SERRA

1.086,98

21.739,59

85.871,40

108.697,97

POCONÉ

2.629,25

52.585,07

207.711,04

262.925,36

PONTAL DO ARAGUAIA

870,65

17.412,93

68.781,07

87.064,65

PONTE BRANCA

654,15

13.082,95

51.677,65

65.414,75

PONTES E LACERDA

7.104,56

142.091,21

561.260,28

710.456,05

PORTO ALEGRE DO NORTE

2.151,68

43.033,67

169.982,98

215.168,33

PORTO DOS GAÚCHOS

3.524,19

70.483,73

278.410,72

352.418,64

PORTO ESPERIDIÃO

2.409,31

48.186,10

190.335,10

240.930,51

PORTO ESTRELA

1.382,96

27.659,29

109.254,19

138.296,44

POXORÉU

3.282,20

65.644,01

259.293,83

328.220,04

PRIMAVERA DO LESTE

18.132,57

362.651,46

1.432.473,25

1.813.257,28

QUERÊNCIA

11.319,72

226.394,50

894.258,26

1.131.972,48

RESERVA DO CABAÇAL

649,56

12.991,14

51.315,00

64.955,70

RIBEIRÃO CASCALHEIRA

2.426,13

48.522,56

191.664,13

242.612,82

RIBEIRÃOZINHO

860,25

17.205,03

67.959,86

86.025,14

RIO BRANCO

790,09

15.801,73

62.416,81

79.008,63

RONDOLÂNDIA

2.301,77

46.035,44

181.839,98

230.177,19

RONDONÓPOLIS

45.274,63

905.492,68

3.576.696,08

4.527.463,39

ROSÁRIO OESTE

2.338,87

46.777,49

184.771,09

233.887,45

SALTO DO CÉU

994,60

19.892,10

78.573,78

99.460,48

SANTA CARMEM

2.847,80

56.956,05

224.976,40

284.780,25

SANTA CRUZ DO XINGU

1.794,38

35.887,53

141.755,73

179.437,64

SANTA RITA DO TRIVELATO

3.934,15

78.683,04

310.798,01

393.415,20

SANTA TEREZINHA

1.730,93

34.618,62

136.743,56

173.093,11

SANTO AFONSO

1.343,60

26.871,99

106.144,38

134.359,97

SANTO ANTÔNIO DO LESTE

2.890,02

57.800,39

228.311,56

289.001,97

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

2.371,78

47.435,69

187.370,98

237.178,45

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

5.702,92

114.058,44

450.530,85

570.292,21

SÃO JOSÉ DO XINGU

2.899,10

57.982,03

229.029,00

289.910,13

SÃO JOSÉ DO POVO

757,22

15.144,45

59.820,59

75.722,26

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

3.372,80

67.456,08

266.451,53

337.280,41

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

1.645,49

32.909,77

129.993,59

164.548,85

SÃO PEDRO DA CIPA

666,75

13.335,03

52.673,37

66.675,15

SAPEZAL

15.014,04

300.280,81

1.186.109,19

1.501.404,04

SERRA NOVA DOURADA

733,51

14.670,27

57.947,58

73.351,36

SINOP

22.964,39

459.287,81

1.814.186,87

2.296.439,07

SORRISO

29.933,89

598.677,76

2.364.777,16

2.993.388,81

TABAPORÃ

4.136,44

82.728,83

326.778,89

413.644,16

TANGARÁ DA SERRA

11.879,67

237.593,46

938.494,17

1.187.967,30

TAPURAH

4.609,55

92.190,95

364.154,25

460.954,75

TERRA NOVA DO NORTE

1.966,60

39.332,03

155.361,54

196.660,17

TESOURO

1.255,24

25.104,90

99.164,34

125.524,48

TORIXORÉU

1.014,72

20.294,50

80.163,27

101.472,49

UNIÃO DO SUL

1.570,94

31.418,90

124.104,65

157.094,49

VALE DE SÃO DOMINGOS

897,95

17.959,02

70.938,13

89.795,10

VÁRZEA GRANDE

21.393,18

427.863,61

1.690.061,25

2.139.318,04

VERA

3.077,36

61.547,14

243.111,19

307.735,69

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

3.649,15

72.983,06

288.283,08

364.915,29

VILA RICA

2.801,43

56.028,65

221.313,18

280.143,26

T O T A L

663.375,00

13.267.500,00

52.406.625,00

66.337.500,00

* Valores das Deduções ref. ao PASEP Municípios conf. DDA - DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO do SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil

** Valores dos recursos do FUNDEB já disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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