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D.O. nº28678 de 07/02/2024
Portaria nº 004-2024-SAAF-SEFAZ - Termo de Doação - MUNICIPIO DE DIAMANTINO
D.O. nº28678 de 07/02/2024

Portaria 023_GSF_SEFAZ_2024 Comissão de Avaliação - CI, Especialista em aquisições (1)

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Portaria nº 025.2024 - Publicação Compensasão lc 201 - dezembro.2023

PORTARIA Nº 023/GSF/SEFAZ/2024

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, considerando os artigos 3º e 4º do Decreto N° 289, de 23 de maio de 2023;

A Secretária Adjunta de Administração Fazendária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 111/2023/GSF/SEFAZ.

R E S O L V EM:

Art. 1º Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para realizar a Contratação de Consultor Individual, especialista em aquisições realizadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em todas as modalidades e metodologias próprias do banco, para orientar, apoiar e auxiliar nas atividades de solicitação de propostas, elaboração de termos de referência, de editais e de outros documentos, bem como, todos os atos afetos aos procedimentos de contratações do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT,  conforme as normas e políticas de aquisições  estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

§ 1.º A Comissão a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte composição:

I.    Eliel Barros Pinheiro (UCP/GSF/SEFAZ) - membro titular;

II.   Potiara Costa de França Barreto (UCP/GSF/SEFAZ) - membro titular;

III.  Samara Kluzkovski de Almeida Rufino (UCP/GSF/SEFAZ) - membro titular;

IV.  Everton Honorato da Silva (UCP/GSF/SEFAZ) - suplente.

§ 2.º A Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso I do parágrafo anterior, e na sua ausência ou impedimento, a suplência da Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso II.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento:

I.    Definir o consultor individual com base nos critérios de escolha definidos no Termo de referência, que se dará na modalidade de Seleção de Consultor Individual, conforme as políticas de aquisições do BID (GN 2350-15);

II.   Realizar o julgamento e atribuir a pontuação técnica de cada proponente, visando a escolha do Consultor Individual, subsidiando à Comissão Permanente de Licitações da SEFAZ;

III.  Elaborar o Relatório de Julgamento e Escolha do Consultor;

IV.  Dirimir eventuais dúvidas do consultor escolhido sobre o objeto do Termo de Referência;

V.   Estabelecer ações para a conclusão dos trabalhos nos prazos esperados.

Art. 3º Os atos da Comissão de Avaliação e Julgamento:

I.    Deverão ser documentados e registrados em ata assinada pelos membros presentes;

II.   Serão considerados válidos desde que os documentos produzidos sejam assinados por pelo menos 03 (três) membros;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Cuiabá (MT), 02 de fevereiro de 2024.

(Assinado via SIGADOC)

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

Radiana Kássia e Silva Clemente

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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