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D.O. nº28674 de 01/02/2024
PORTARIA 029.2024 DE FISCAIS E GESTORES DO CONTRATO
D.O. nº28676 de 05/02/2024

PORTARIA Nº.053/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28676 de 05/02/2024
PORTARIA Nº 018/2024/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº053/2024/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 029/2016, instaurado pela Portaria nº 512/2016/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/11/2016, página 125, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o pedido formulado às folhas 1722 a 1726 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº DETRAN-PRO-2023/27998;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Raphaela Passos Silveira Bueno, matrícula funcional n° 290537, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa do acusado I.O.S, acompanhar o Processo Administrativo supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2024.

Aldeir Ferreira da Silva

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 029/2016

(Original assinado)

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