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D.O. nº28675 de 02/02/2024
PORTARIA N.81/2024
D.O. nº28675 de 02/02/2024

PORTARIA N.84/2024

D.O. nº28675 de 02/02/2024
PORTARIA N.80/2024

Portaria n.º 84/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALDITE APARECIDA HEINZEN, matrícula 87085, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 73/2024-139:

Averbem-se: 01 ano e 01 dia de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/01/2024 sob o Nº 08001290.1.03086/22-6, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/11/1997 a 03/12/1997

1 Mês e 1 Dia

Hospital Geral Alta Floresta LTDA

Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/1998 a 31/12/1998

11 Meses

Município de Alta Floresta

Professora

Obs.: O período de 03/11 a 03/12/1997, não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que nãofoi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 29 de Janeiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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