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D.O. nº28675 de 02/02/2024
PROCESSO N. 279577-2020 SANDRO CESAR LOURENÇO
D.O. nº28675 de 02/02/2024

PROCESSO N. 452-2022 CEZAR PAULO BRAMBILLA

D.O. nº28675 de 02/02/2024
DUDRONDON - 30.01.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 159/SEMA/MPE - PROCESSO N. 452/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Cesar Paulo BRAMBILLA, inscrito no CPF:637.517.209.87 residente na, Rua INHARÉ n°356, Centro, Guarantã do Norte - MT, CEP:78.520-000 OBJETO: : O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT51315/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Cesar Paulo BRAMBILLA, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 452/2022

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