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D.O. nº28675 de 02/02/2024
PROCESSO N. 450277-2021 NELSON JOSÉ VIGOLO
D.O. nº28675 de 02/02/2024

PROCESSO N. 279577-2020 SANDRO CESAR LOURENÇO

D.O. nº28675 de 02/02/2024
PROCESSO N. 452-2022 CEZAR PAULO BRAMBILLA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 296/SEMA/MPE - PROCESSO N. 279577/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n.324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: SANDRO CESAR LOURENÇO, inscrito no CPF:840.595.751-00, residente na Rua Lourival HUGUINEY, n°329, COOPHEMA, Cuiabá-MT, CEP:78.0851-05, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT6761/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Cesar Lourenço, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. MAREGA, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 279577/2020.

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