Aguarde por favor...
D.O. nº28674 de 01/02/2024
017 Rodovia - MT-240 - Entrº MT-358 - Santo Afonso - Arenápolis - Nortelândia - Diamantino - 9,14 KM - VIA-MT
D.O. nº28675 de 02/02/2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DELEGAÇÃO nº 007-2024 - CAMPOS DE JULIO

D.O. nº28675 de 02/02/2024
1º TERMO DE PARALISAÇÃO - I.C Nº 100/2023-SINFRA/EXCELÊNCIA

Extrato do Termo de Delegação para Terminais Rodoviários

Processo SINFRA-PRO-2023/16631

Modalidade: Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP - Terminal Rodoviário

Objeto: Delegação da prestação do serviço de Terminal Rodoviário no município de Campos de Júlio.

Decisão: Autorização da delegação da competência destacada ao Estado de Mato Grosso para o município de Campos de Júlio, com fundamento no art. 55, Lei nº 149/2003 e do art. 67, I da Lei nº 432/2011, através do Parecer nº 3664/SGAC/PGE/2023, fls. 153-161 do referido processo sob o Termo de Delegação nº 007/2024.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital