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D.O. nº28675 de 02/02/2024
Portaria nº 001/2024/POLITEC-PRO-2024/00079
D.O. nº28675 de 02/02/2024

Portaria nº 04/2024/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28678 de 07/02/2024
Portaria nº 002/2024/POLITEC-PRO-2024/00079

PORTARIA Nº. 04/2024/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 022/2023/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. POLITEC-PRO-2023/00619;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º MANTER os atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 02/02/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 01 de fevereiro de 2024.

(assinado digitalmente)

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

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