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D.O. nº28673 de 31/01/2024
EXTR PORT 057-24 SIND 127105-23 Bruno UNIJUR
D.O. nº28673 de 31/01/2024

EXTR PORT 1.657-23 SIND 55432-23 UNIJUR

D.O. nº28673 de 31/01/2024
EXTR PORT 1.659-23 SIND 40353-23 UNIJUR

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.657/2023/GS/SEDUC/MT

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.657/2023/GS/SEDUC/MT que: Instaura Sindicância, com fundamento nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. E, designa as servidoras Jackline Aparecida Silva e Graciela Aparecida de Oliveira, para apurar os fatos constantes nos autos SEDUC-PRO-2023/55432 e seu apenso SEDUC-PRO-2023/55380, que noticiam supostos ilícitos administrativos, que se comprovados, violam os artigos 143, I, II, III, e IX,144, XV e 159, IV, todos da Lei Complementar n. 04/1990, incumbindo possível responsabilização nos termos da lei mencionada. Cuiabá, 12 de dezembro de 2023.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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