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D.O. nº28672 de 30/01/2024
Ato nº 65-2024 - ALZIRA DOS SANTOS - Aposentadoria Voluntária
D.O. nº28672 de 30/01/2024

ATO GOV Nº 06-2024 - APOS. POR INVALIDEZ - PROC. Nº 2023.3.00215 - Azizi França

D.O. nº28672 de 30/01/2024
ATO 78-24

 ATO N.º 06/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal nº. 10.887/2004, c/c o disposto nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.00215, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações, ao Sr. Azizi França, titular da cédula de identidade n.º 13.***.***-8 SSP/SP e do CPF n.º 017.***.***-44, matrícula nº 52809, Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “003”, 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Educação, contando com 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 20/02/1995 a 29/02/1996, 01/03/1996 a 11/01/1997, 09/02/1998 a 15/12/1998, 29/04/2011 a 30/01/2024; e 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de averbação ao Estado, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de janeiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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