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D.O. nº28671 de 29/01/2024
02- ANEXO V - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE DADOS - Edimilson
D.O. nº28671 de 29/01/2024

03- ANEXO VI - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

D.O. nº28696 de 06/03/2024
Justificativa para dispensa - Abrigo Bom Jesus

 (Anexo VI - PORTARIA MC Nº 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022)

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

Políticas públicas

Eu, EDIMILSON ARGEMIRO GALVAN FILHO, Superintendente de Tecnologia da Informação, CPF nº 017.150.011-33, declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para tratamento de dados de identificação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).

No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Termo de Responsabilidade acima referido, comprometo-me a:

a) manusear as bases de dados de identificação do Cadastro Único apenas por necessidade de serviço para fins exclusivamente relacionados ao(à) (política pública ou programa social);

b) proteger os dados de identificação do CadÚnico de acessos não autorizados, garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e controlado;

c) manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;

d) não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão de uso das bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;

e) manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação;

f) eliminar os dados de identificação do CadÚnico após verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada; e

g) observar as disposições e normas da Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único, regulamentada pela Portaria MDS nº 502, de 29 de novembro de 2017.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2024.

(original assinado)

EDIMILSON ARGEMIRO GALVAN FILHO

Superintendente de Tecnologia da Informação - SUTI/SETASC

CPF: 017.150.011-33

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