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D.O. nº28671 de 29/01/2024
– PROCESSO N. 173709-2021 Antenor Michel Gasparelli
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 524813-2021 José Inácio Rodrigues

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 12218-2022 Ramiro Murad Filho

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 300/SEMA/MPE - PROCESSO N. 524813/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: José Inácio Rodrigues Vargas, inscrito no CPF n. 568.360.581-49, residente na Rua Santo André, nº 170, Centro, Primavera do Leste/MT; CEP 78850-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT238577/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS Sr: José Inácio Rodrigues Vargas, e Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. Processo N. 524813/2021

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