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PROCESSO N. 12218-2022 Ramiro Murad Filho

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PROCESSO N. 1926-2023 APARECIDO MARQUES DA SILVA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 241/SEMA/MPE - PROCESSO N. 12218/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: RAMIRO MURAD FILHO, inscrito no CPF n. 025.812.628-00, residente na Av Marechal Dutra, nº 1770, 3° andar, sala 01, Centro, CEP:78700-110 Rondonópolis-MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT38960/2018, a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS:  Ramiro Murad Filho, e Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. Processo N. 12218/2022.

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