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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 300456-2021 Jovair Camilo
D.O. nº28671 de 29/01/2024

– PROCESSO N. 173709-2021 Antenor Michel Gasparelli

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 524813-2021 José Inácio Rodrigues

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 54/SEMA/MPE - PROCESSO N. 173709/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: ANTENOR MICHEL GASPARELLI, inscrito no CPF n. 007.642.599-11, residente na Rua Juretes, Quadra 18, n°379, Bairro Alphaville, Londrina- PR, CEP: 86.055-750, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT69832/2018 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Antenor Michel Gasparelli:  Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. Processo N. 173709/2021.

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