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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 12218-2022 Ramiro Murad Filho
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 1926-2023 APARECIDO MARQUES DA SILVA

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 138426-2018 e 1945-2023 HUMERTO COVEZZI E ANA PAULA RIBEIRO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 138/SEMA/MPE - PROCESSO N. 1926/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO:  APARECIDO MARQUES DA SILVA, inscrito no CPF: 474.660.221-20 residente na Comunidade, São José, Zona Rural, MT 170, Sitio, são José, Curvelândia -MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA:  16/11/2023. SIGNATÁRIOS Aparecido Marques da Silva, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Sr. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1926/2023

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