Legislação

D.O. nº28671 de 29/01/2024
Resolução nº 275_2024 - FCO Empresarial

D.O. nº28671 de 29/01/2024

Resolução nº 276_2024 - FCO Rural

D.O. nº28673 de 31/01/2024
RESOLUÇÃO Nº 051-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

RESOLUÇÃO N.º 276/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Rural, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	17.703	Novo Mundo	Roça Agronegócios LTDA	24.912.683/0001-11	R$ 41.600.000,00	R$ 33.280.000,00

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	9.319	Cáceres	Francis Maris Crus	103.605.221-49	R$ 2.918.920,00	R$ 2.918.920,00
2	9.591	Cáceres	Francis Maris Crus	103.605.221-49	R$ 3.394.546,84	R$ 3.055.092,16
3	4.832	Cáceres	José Dalbem	003.591.651-68	R$ 2.334.066,30	R$ 2.334.066,30
4	12.992	Vila Bela da Santíssima Trindade	Juliano Bodanese Camargo	933.864.949-00	R$ 1.699.550,00	R$ 1.699.550,00

Art. 3º - Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	6.827	Santo Antônio do Leste	Jose Benedito do Vale	172.631.749-87	R$ 12.500.000,00	R$ 10.000.000,00

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de janeiro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

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