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D.O. nº28671 de 29/01/2024
Resolução nº 276_2024 - FCO Rural
D.O. nº28673 de 31/01/2024

RESOLUÇÃO Nº 051-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28686 de 21/02/2024
Resolução nº 014_2024_GGE

RESOLUÇÃO Nº 051/2024 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em dezembro de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

30.992.710 JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DOS ANJOS

30.992.710/0001-06

13.730.538-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

2

A. DA S. CORREIA COMERCIO

33.637.874/0001-03

13.766.877-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

3

ADEGA BEER CONVENIENCIA LTDA

48.207.103/0001-53

13.964.821-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

4

ADILSON FRANCISCO FISTAROL

325.248.971-68

13.234.735-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

5

AGENCIA DIGITAL MARANATA LTDA

50.198.337/0001-23

13.991.725-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

6

AGRICOLA SCHUTZ LTDA

11.992.156/0001-12

13.909.300-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

7

AGRO MIX TRANSPORTES LTDA

50.399.264/0001-38

13.994.573-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

8

AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

02.072.608/0001-57

13.177.169-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

9

AGROMEQ INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA

07.013.296/0002-05

14.033.460-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

27/12/2023

10

AGROMEQ INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA

07.013.296/0002-05

14.033.460-2

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/02/2024

11

AGROMEQ INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA

07.013.296/0002-05

14.033.460-2

PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico

01/02/2024

12

AGROMEQ INDUSTRIA DE PECAS AGRICOLAS LTDA

07.013.296/0002-05

14.033.460-2

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/02/2024

13

AGROPECUARIA CAMBURI LTDA

28.454.113/0001-86

13.707.178-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

13/12/2023

14

AGROPECUARIA CAMBURI LTDA

28.454.113/0001-86

13.707.178-7

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

15

AGROPECUARIA CAMBURI LTDA

28.454.113/0002-67

13.816.306-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

13/12/2023

16

AGROPECUARIA CAMBURI LTDA

28.454.113/0002-67

13.816.306-5

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

17

AGROPECUARIA SANTA ESCOLASTICA LTDA

52.807.045/0001-76

14.033.227-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2023

18

AGROPECUARIA SANTA ESCOLASTICA LTDA

52.807.045/0001-76

14.033.227-8

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

19

AGROPECUARIA SANTA ESCOLASTICA LTDA

52.807.045/0001-76

14.033.227-8

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

20

AGROPECUARIA SANTA ESCOLASTICA LTDA

52.807.045/0002-57

14.034.254-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

18/12/2023

21

AGROPECUARIA SANTA ESCOLASTICA LTDA

52.807.045/0002-57

14.034.254-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

22

AGROPECUARIA SANTA ESCOLASTICA LTDA

52.807.045/0002-57

14.034.254-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

23

AGROTERENAS S.A. CANA

49.894.132/0011-75

13.845.030-7

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

24

ALGEMIR TONELLO E OUTRA

584.140.458-04

13.233.370-8

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

25

ALGEMIR TONELLO E OUTRA

584.140.458-04

13.233.370-8

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

26

ALGEMIR TONELLO E OUTRA

584.140.458-04

13.233.370-8

PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia

01/02/2024

27

ALVAIR PIRES PEREIRA

374.223.831-00

13.236.251-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

28

ALVAIR PIRES PEREIRA

374.223.831-00

13.236.251-1

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

29

ALVAIR PIRES PEREIRA

374.223.831-00

13.236.251-1

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

30

AMAURY JOSE GUOLO

538.573.139-00

13.230.158-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

31

ARBAZA ALIMENTOS LTDA

89.982.177/0006-59

13.676.548-3

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2024

32

ARISTON PEDRO DA SILVA E SOUZA

131.416.351-53

13.271.326-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

33

ARISTON PEDRO DA SILVA E SOUZA

131.416.351-53

13.271.326-8

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

34

ARISTON PEDRO DA SILVA E SOUZA

131.416.351-53

13.271.326-8

PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia

01/02/2024

35

AUREO EDUARDO CARVALHO FREITAS

151.689.051-53

13.300.137-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

36

BBR - BIOENERGIA DE BASE RENOVAVEL LTDA

23.982.299/0007-18

14.031.113-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

06/12/2023

37

BBR - BIOENERGIA DE BASE RENOVAVEL LTDA

23.982.299/0007-18

14.031.113-0

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/02/2024

38

BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

00.364.896/0001-98

13.159.424-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

39

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

10.425.282/0080-26

14.031.589-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

40

CAMILA CRISTINE MARCON

006.118.931-69

13.354.566-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

04/12/2023

41

CAMILA CRISTINE MARCON

006.118.931-69

13.354.566-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

42

CAMILA GUIMARAES GONCALVES PREDIGER

070.497.781-84

14.027.091-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

27/12/2023

43

CAMILA GUIMARAES GONCALVES PREDIGER

070.497.781-84

14.027.091-4

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

44

CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS

546.509.681-00

13.269.234-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

04/12/2023

45

CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS

546.509.681-00

13.269.234-1

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

46

CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS

546.509.681-00

13.269.234-1

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

47

CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS

546.509.681-00

13.269.234-1

PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia

01/02/2024

48

CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS

546.509.681-00

13.269.234-1

PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo

01/02/2024

49

CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS

546.509.681-00

13.269.234-1

PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes

01/02/2024

50

CEREALISTA J J LTDA EPP

26.781.625/0001-21

13.126.217-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

51

CEREALISTA J J LTDA EPP

26.781.625/0001-21

13.126.217-3

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

52

CEREALISTA J J LTDA EPP

26.781.625/0001-21

13.126.217-3

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/02/2024

53

CEREALISTA J J LTDA EPP

26.781.625/0001-21

13.126.217-3

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/02/2024

54

CIABIO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

52.325.799/0001-90

14.020.662-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

55

CLAUDE BERNARD IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

52.949.751/0001-52

14.030.161-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

56

CLEOPHANES LOPES DOMINGUES FILHO

869.916.391-68

13.952.183-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

18/12/2023

57

CLEOPHANES LOPES DOMINGUES FILHO

869.916.391-68

13.952.183-6

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

58

COOPERATIVA AGROPECUARIA RIOVERDENSE COAVERDE

53.062.948/0001-38

14.031.846-1

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

59

CRISTIANO  BOTAN E OUTROS

782.067.151-34

13.260.803-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

60

DELIR NADIN E OUTRO

537.985.701-91

13.231.543-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

61

DOÉLIO TONDATI MOLINA

031.976.118-53

14.034.934-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

27/12/2023

62

DOÉLIO TONDATI MOLINA

031.976.118-53

14.034.934-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

63

DOÉLIO TONDATI MOLINA

031.976.118-53

14.034.934-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

64

E R PRODUTOS NATURAIS LTDA

52.869.586/0001-29

14.028.025-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

65

ENIO JOSÉ RIGO

462.005.410-00

13.225.455-7

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

66

F DE O FERREIRA LTDA

53.203.852/0001-42

14.033.880-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

29/12/2023

67

F DE O FERREIRA LTDA

53.203.852/0001-42

14.033.880-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

68

FELDHAUS AGRONEGOCIOS LTDA

52.233.005/0001-68

14.019.399-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

69

FELDHAUS AGRONEGOCIOS LTDA

52.233.005/0001-68

14.019.399-5

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

70

FELDHAUS AGRONEGOCIOS LTDA

52.233.005/0001-68

14.019.399-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

71

FELDHAUS AGRONEGOCIOS LTDA

52.233.005/0001-68

14.019.399-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

72

FELDHAUS AGRONEGOCIOS LTDA

52.233.005/0001-68

14.019.399-5

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/02/2024

73

FELDHAUS AGRONEGOCIOS LTDA

52.233.005/0001-68

14.019.399-5

PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava

01/02/2024

74

FENIX INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA

52.250.166/0001-60

14.034.901-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

29/12/2023

75

FENIX INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA

52.250.166/0001-60

14.034.901-4

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

76

FENIX INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA

52.250.166/0001-60

14.034.901-4

PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis

01/02/2024

77

FERRIE BRECHO VESTUARIO E ACESORIOS LTDA

53.175.148/0001-23

14.033.425-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

29/12/2023

78

FERRIE BRECHO VESTUARIO E ACESORIOS LTDA

53.175.148/0001-23

14.033.425-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

79

FLAVIA AMARO DA SILVA

280.629.008-27

13.375.199-6

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

80

FR INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CEREAIS LTDA

29.391.578/0001-06

13.711.197-5

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

81

FR INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CEREAIS LTDA

29.391.578/0001-06

13.711.197-5

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2024

82

FRANCISCO CAMOLESI NETO

702.565.191-53

13.339.751-3

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

83

FRIGORIFICO MACHADO LTDA

12.482.555/0001-04

13.400.671-2

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2024

84

G W L DE OLIVEIRA LTDA

52.913.136/0001-96

14.029.077-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

85

GEOVANIO DE JESUS GOMES LTDA

51.543.232/0001-27

14.009.972-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

86

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.904.744-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

27/12/2023

87

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.904.744-1

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

88

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.904.744-1

PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé

01/02/2024

89

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.904.744-1

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

90

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.999.429-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

27/12/2023

91

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.999.429-7

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

92

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.999.429-7

PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé

01/02/2024

93

GUSTAVO CARLOTT MILANI

038.121.581-40

13.999.429-7

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

94

H DE LAET MARTINEZ CONVENIENCIA LTDA

53.103.241/0001-22

14.032.398-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

06/12/2023

95

H DE LAET MARTINEZ CONVENIENCIA LTDA

53.103.241/0001-22

14.032.398-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

96

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.439.494-1

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

97

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.463.401-2

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

98

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.539.362-0

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

99

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.550.190-3

PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo

01/02/2024

100

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.570.498-7

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

101

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.576.561-7

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

102

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.730.569-9

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

103

HILARIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.865.465-4

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

104

HILÁRIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.239.176-7

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

105

HILÁRIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.335.467-9

PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé

01/02/2024

106

HILÁRIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.335.467-9

PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo

01/02/2024

107

HILÁRIO RENATO PICCINI E OUTROS

224.818.269-49

13.603.584-1

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/02/2024

108

HOTEL SUPREMO LTDA

52.813.633/0001-12

14.027.072-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

109

IVO LUIZ RUARO

217.962.380-15

13.259.748-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

110

JUBA SUPERMERCADOS LTDA

03.550.647/0001-85

13.089.723-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

111

JUBA SUPERMERCADOS LTDA

03.550.647/0012-38

13.475.845-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

112

L C OLIVI LTDA

52.823.589/0001-21

14.027.150-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

113

L LIMA DE OLIVEIRA LTDA

53.203.260/0001-20

14.033.858-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

20/12/2023

114

L LIMA DE OLIVEIRA LTDA

53.203.260/0001-20

14.033.858-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

115

LANCHONETE E RESTAURANTE SAO MANOEL LTDA

53.064.024/0001-70

14.031.877-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

116

LATASA MS RECICLAGEM LTDA

24.406.919/0003-00

13.829.421-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

22/12/2023

117

LATASA MS RECICLAGEM LTDA

24.406.919/0003-00

13.829.421-6

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

118

LATASA MS RECICLAGEM LTDA

24.406.919/0003-00

13.829.421-6

PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso

01/02/2024

119

LATASA MS RECICLAGEM LTDA

24.406.919/0003-00

13.829.421-6

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/02/2024

120

LATASA MS RECICLAGEM LTDA

24.406.919/0003-00

13.829.421-6

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/02/2024

121

LK AGRONEGOCIO E TRANSPORTES LTDA

35.596.068/0001-60

13.793.081-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

13/12/2023

122

LK AGRONEGOCIO E TRANSPORTES LTDA

35.596.068/0001-60

13.793.081-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

123

LK AGRONEGOCIO E TRANSPORTES LTDA

35.596.068/0001-60

13.793.081-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/02/2024

124

LUBRIFICANTES CAPITAL LTDA

05.161.639/0001-72

13.210.122-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

125

LUBRIFICANTES CAPITAL LTDA

05.161.639/0001-72

13.210.122-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

126

LUCAS ANTONIO BASSI

350.920.838-24

14.032.075-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

08/12/2023

127

LUCAS ANTONIO BASSI

350.920.838-24

14.032.075-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

128

M. S. ARAUJO LTDA

16.823.964/0002-50

14.034.471-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

129

MARCIA VOLPON DE MORAES TERRA

273.603.088-52

14.022.339-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2023

130

MARCIA VOLPON DE MORAES TERRA

273.603.088-52

14.022.339-8

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

131

MARCO AURELIO PREST

072.004.547-96

14.032.282-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

132

MARCO AURELIO PREST

072.004.547-96

14.032.282-5

PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia

01/02/2024

133

MAXIMA PULVERIZACOES AGRICOLAS LTDA

50.707.840/0001-67

13.998.640-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

134

MGF AGRO LTDA

52.855.311/0001-36

14.034.351-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

29/12/2023

135

MGF AGRO LTDA

52.855.311/0001-36

14.034.351-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

136

MGF AGRO LTDA

52.855.311/0001-36

14.034.351-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

137

MGF AGRO LTDA

52.855.311/0001-36

14.034.351-2

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

138

NELSO MARCON

148.185.239-68

13.237.878-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

04/12/2023

139

NELSO MARCON

148.185.239-68

13.237.878-7

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

140

NERI JOSE CHIARELLO E OUTRA

407.642.570-72

13.617.298-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

141

NILSON ANTONIO BALESTRERI E OUTROS

386.538.859-00

14.031.324-9

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/02/2024

142

NILSON ANTONIO BALESTRERI E OUTROS

386.538.859-00

14.031.845-3

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/02/2024

143

PERFILATAS COMERCIO DE RESIDUOS LTDA

37.607.117/0001-48

13.821.848-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

144

PERFILATAS COMERCIO DE RESIDUOS LTDA

37.607.117/0001-48

13.821.848-0

PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso

01/02/2024

145

PLANTIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

53.158.006/0001-58

14.033.139-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

20/12/2023

146

PLANTIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

53.158.006/0001-58

14.033.139-5

PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos

01/02/2024

147

PLANTIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

53.158.006/0001-58

14.033.139-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

148

PLC - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

03.642.984/0001-00

13.192.292-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

149

PLC - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

03.642.984/0001-00

13.192.292-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

150

PLC - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

03.642.984/0001-00

13.192.292-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

151

QUEIROZ AGRO LTDA

02.174.925/0002-65

14.025.424-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

19/12/2023

152

QUEIROZ AGRO LTDA

02.174.925/0002-65

14.025.424-2

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

153

QUEIROZ AGRO LTDA

02.174.925/0002-65

14.025.424-2

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2024

154

QUEIROZ AGRO LTDA

02.174.925/0002-65

14.025.424-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

155

RICARDO LIMA CARVALHO

068.824.338-01

14.035.182-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

28/12/2023

156

RICARDO LIMA CARVALHO

068.824.338-01

14.035.182-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

157

RICARDO LIMA CARVALHO

068.824.338-01

14.035.182-5

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

158

ROBERTO PUZISKI

977.762.461-15

13.409.848-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

159

SALAZAR JONAS MARQUETTI E OUTROS

589.538.179-00

13.738.074-7

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/02/2024

160

SAMPAIO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

53.115.664/0001-62

14.032.596-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

21/12/2023

161

SAMPAIO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

53.115.664/0001-62

14.032.596-4

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

162

SAMPAIO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

53.115.664/0001-62

14.032.596-4

PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos

01/02/2024

163

SANEAR MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

01.843.171/0001-45

13.175.356-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

15/12/2023

164

SANEAR MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

01.843.171/0001-45

13.175.356-8

PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico

01/02/2024

165

SANEAR MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

01.843.171/0001-45

13.175.356-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

166

SINVALDO SANTOS BRITO

090.597.765-34

14.027.004-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

07/12/2023

167

SINVALDO SANTOS BRITO

090.597.765-34

14.027.004-3

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

168

THIAGO AUGUSTO STREIT

046.300.571-61

13.951.908-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2023

169

THIAGO AUGUSTO STREIT

046.300.571-61

13.951.908-4

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

170

THIAGO AUGUSTO STREIT

046.300.571-61

13.951.908-4

PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia

01/02/2024

171

THIAGO AUGUSTO STREIT

046.300.571-61

13.951.908-4

PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes

01/02/2024

172

TRANSPORTADORA ASA BRANCA LTDA

51.510.380/0001-45

14.009.564-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

173

TRANSPORTADORA RICATI LTDA

49.203.263/0001-97

13.977.651-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/02/2024

174

ULISSES GOMES DE QUEIROZ

132.642.108-51

13.519.386-9

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/02/2024

175

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

07.750.075/0006-43

14.003.539-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

29/12/2023

176

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

07.750.075/0006-43

14.003.539-7

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/02/2024

177

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

07.750.075/0006-43

14.003.539-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2024

178

USINA AYSU LTDA

10.921.675/0001-27

13.373.296-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/02/2024

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 30 de janeiro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

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