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D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 1926-2023 APARECIDO MARQUES DA SILVA
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 138426-2018 e 1945-2023 HUMERTO COVEZZI E ANA PAULA RIBEIRO

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PROCESSO N. 668635-2017 AGROPECUÁRIA MJ LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 251/SEMA/MPE - PROCESSO N. 138426/2018 e 1945/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO : HUMBERTO COVEZZI, inscrito no CPF n.299.025.251-72, residente na  Rua  Custodio de Mello n° 883, Bairro Cidade Alta ,Cuiabá/MT  CEP: 78.030-435 e Ana Paula Ribeiro Covezzi, CPF: 087.913.448-83, residente na  Av Bosque da Saúde, n°355,Apt1.801, Ed. Salvador Dali, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP : 78.050.070 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT29722/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA:  21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Humberto Covezzi, Ana Paula Ribeiro Covezzi, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Sr. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 138426/2018 e 1945/2023

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