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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 434764 2021 ANTÔNIO SVERSUTI SOBRINHO
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 200732 2021 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS M. P. LTDA

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 309086 2021 IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 47/SEMA/MPE - PROCESSO N. 200732/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS M. P. LTDA, inscrito no CNPJ n. 07.496.033/0001-13, residente e domiciliado Avenida,       nº2 250, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP 78.098-275. OBJETO: O compromissado se compromete a promover ajuste de conduta. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Indústria e Comércio de Madeiras M.P. LTDA, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 200732/2021.

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