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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 309086 2021 IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO
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PROCESSO N. 416759 2021 EUCLASIO GARRUTTI, MARIA DE JESUS GARRUTTI

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PROCESSO N. 44294 2022 BRUNO PIERDONA AIMI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 211/SEMA/MPE - PROCESSO N. 416759/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: EUCLASIO GARRUTTI, MARIA DE JESUS GARRUTTI, inscrito no CPF n. 311.747.958-91, residente e domiciliado Síio São Marcus, Bairro Saúde, cx. Postal 22, PIACATU/SP, CEP 16.230-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT102848/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2023. SIGNATÁRIOS: Euclasio Garrutti, Maria de Jesus Garrutti, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 416759/2021.

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