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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 416759 2021 EUCLASIO GARRUTTI, MARIA DE JESUS GARRUTTI
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PROCESSO N. 44294 2022 BRUNO PIERDONA AIMI

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PROCESSO N. 498507 2020 AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA SA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 337/SEMA/MPE - PROCESSO N. 44294/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: BRUNO PIERDONA AIMI, inscrito no CPF n. 012.813.491-78, residente e domiciliado Rua Santa Lina, nº 38, Vila Vilas Boas, Campo Grande/MS, CEP 79.051-240. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT33814/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Bruno Pierdona Aimi, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 44294/2022.

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