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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 200732 2021 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS M. P. LTDA
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 309086 2021 IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 416759 2021 EUCLASIO GARRUTTI, MARIA DE JESUS GARRUTTI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 134/SEMA/MPE - PROCESSO N. 309086/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO, inscrito no CPF n. 032.182.981-64, residente e domiciliado Av. Rancho Verde, s/n, Bairro Santo ANTONIO Cáceres/MT, CEP 78.200-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT170242/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Ian Gabriel Teixeira Carneiro, Sra. Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 309086/2021.

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