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D.O. nº28670 de 26/01/2024
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PROCESSO N. 498507 2020 AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA SA

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PROCESSO N. 207002 2021 CLAUDECIR HASSE

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 170/SEMA/MPE - PROCESSO N. 498507/2020

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA SA, inscrito no CNPJ n. 78.549.310/0001-66, residente e domiciliado Rua Joaquim Floriano, nº 466, sala 602, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.534-002. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT36499/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Agropecuária Água Preta SA, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 498507/2020.

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