Aguarde por favor...
D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 498507 2020 AGROPECUÁRIA ÁGUA PRETA SA
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 207002 2021 CLAUDECIR HASSE

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 315792-2021 AMASILIO ROSA DOS SANTOS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 186/SEMA/MPE - PROCESSO N. 207002/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: CLAUDECIR HASSE, inscrito no CPF n. 627.637.761-91, residente e domiciliado Rua CUNHATAI, n 12, QD. 01, Bairro Pioneiro, Lucas do Rio Verde/MT, CEP 78.445-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT27807/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Claudecir HASSE, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 207002/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital