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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 207002 2021 CLAUDECIR HASSE
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 315792-2021 AMASILIO ROSA DOS SANTOS

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 12482- 2022 Hilton de Campos

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 141/SEMA/MPE - PROCESSO N. 315792/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Amasilio Rosa Dos Santos, inscrito no CPF n.630.982.961-00 residente: na Rua Pinheiro Machado, n°301,Centro,CEP:78.000-000 O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT25423/2022 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Amasilio Rosa Dos Santos Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Sr. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 315792/2021.

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