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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 12482- 2022 Hilton de Campos
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 152981-2021 Daniel Marino

D.O. nº28670 de 26/01/2024
EXTPROCESSO N. 170122-2020 JAIR CARAFINI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  192/SEMA/MPE - PROCESSO N. 152981/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti,   Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. (a) DanielMarinoGuedesDeCarvalho, CPF:000.539.041-92, residente, domiciliado (a) na Rua Projetada,n°111- Jardim Ipanema, Jaciara/MT OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT235086/2023 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA.. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) Daniel Marino Guedes De Carvalho, SR (a)  Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti,  Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 152981/2021

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