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D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 315792-2021 AMASILIO ROSA DOS SANTOS
D.O. nº28670 de 26/01/2024

PROCESSO N. 12482- 2022 Hilton de Campos

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PROCESSO N. 152981-2021 Daniel Marino

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  331/SEMA/MPE - PROCESSO N. 12482/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra.  LUCIANE BERTINATTO, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. (a) HILTON DE CAMPOS, CPF:080.842.621-49, residente, domiciliado (a) na Rua ARLY IVA Rigodanzo,n°119- Módulo 01- JUINA/MT CEP:78.320.000- OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT18862/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) Hilton de Campos, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. LUCIANE BERTINATTO, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 12482/2022

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