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D.O. nº28668 de 24/01/2024
KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS - SECEL - MPF - Cessão externa mediante reembolso
D.O. nº28668 de 24/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024/SEPLAG

D.O. nº28668 de 24/01/2024
206 - ATO ADMINISTRATIVO - MARCIA BATISTA SIQUEIRA - INDEAMT-PRO-2023-09628

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/156720, resolve prorrogar para fim de regularização funcional, o Ato Administrativo nº 004/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 27/01/2023, que trata da cessão por requisição eleitoral de MARIA FRANCISCA OLIVEIRA SILVA, Apoio Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 94143/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 46ª Zona Eleitoral - Rondonópolis - MT, pelo período de 07 de janeiro de 2024 a 06 de janeiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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