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D.O. nº28668 de 24/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024/SEPLAG
D.O. nº28668 de 24/01/2024

KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS - SECEL - MPF - Cessão externa mediante reembolso

D.O. nº28668 de 24/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/14719, resolve autorizar a cessão de KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 255480/001, lotada na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, para exercer suas funções no Ministério Público Federal  - MPF, pelo período de 02 de fevereiro de 2024 a 01 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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