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D.O. nº28668 de 24/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2024/SEPLAG
D.O. nº28668 de 24/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024/SEPLAG

D.O. nº28668 de 24/01/2024
KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS - SECEL - MPF - Cessão externa mediante reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/12987, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 074/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 17/03/2023, que trata da cessão de FLAVIO FERRAZ CORDEIRO PIFFER, Investigador de Polícia, Matricula Funcional nº 268020/1, lotado na Polícia Judiciaria Civil do Estado de Mato Grosso - PJC-MT, para exercer suas funções na Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul - PC/MS, pelo período de 20 de fevereiro de 2024 a 19 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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