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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2023/144407, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de JOSELENE RODRIGUES DE SOUZA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 122409/016, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 33ª Zona Eleitoral de Peixoto de Azevedo - MT, pelo período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão