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D.O. nº28667 de 23/01/2024
Termo de Cancelamento 510-2024
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 21528 2022 RICARDO JACINTHO SARAIVA BOURET

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 2917 2023 MARCO ANTONIO ALCANFOR ROSA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 69/SEMA/MPE - PROCESSO N. 21528/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: RICARDO JACINTHO SARAIVA BOURET, inscrito no CPF n. 655.661.791-87, residente e domiciliado na Rua Manoel Leopoldino, nº 265, Ed. Luciana, apto 602, Bairro Araés, Cuiabá-MT, CEP 78.005-550. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT224179/2022; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Jacintho Saraiva Bouret, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 21528/2022.

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