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D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 21528 2022 RICARDO JACINTHO SARAIVA BOURET
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 2917 2023 MARCO ANTONIO ALCANFOR ROSA

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 801 2023 GERALDO RODRIGUES FERREIRA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 235/SEMA/MPE - PROCESSO N. 2917/2023 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: MARCO ANTÔNIO ALCANFOR ROSA, inscrito no CPF n. 219.023.561-87, residente e domiciliado na Rua S-2, Apto 104, Setor Bela Vista, Goiânia/GO, CEP 74.823-430. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT239969/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Marco Antônio Alcanfor Rosa, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 2917/2023.

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