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ATO ADMINISTRATIVO Nº 792/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo SES-PRO-2022/04645, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de RITA DE CASSIA AUXILIADROA DA SILVA, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 115734/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE/MT, pelo período de 10 de março de 2022 a 09 de março de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015, Portaria TRE-MT 14/2019, Portaria TRE-MT 125/2022 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de maio de 2022.