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D.O. nº28667 de 23/01/2024
Termo de Cancelamento 632712-2018
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 226525 -2019 Ivan Tadeu

D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 3912-2022 Agropecuária Dom Pedrito

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 48/SEMA PROCESSO N. 226525/2019 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: e Sr. (a) IVAN TADEU BEZERRA, inscrito no CPF n. 405.982.171-34, residente e domiciliado na Av: Presidente Marques n°1.819, bairro Santa Helena, Cuiabá-MT, CEP: 78045-008. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT240130/2023; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Ivan Tadeu Bezerra, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n. 226525/2023.

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