Aguarde por favor...
D.O. nº28667 de 23/01/2024
PROCESSO N. 226525 -2019 Ivan Tadeu
D.O. nº28667 de 23/01/2024

PROCESSO N. 3912-2022 Agropecuária Dom Pedrito

D.O. nº28667 de 23/01/2024
Publicação de Licenças 22-01-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 149/SEMA/MPE - PROCESSO N. 3912/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr.(a) AGROPECUÁRIA DOM PEDRITO LTDA, inscrito no CNPJ n. 08.692.128/0001-75 , residente e domiciliado na Rua Botucatu n.200, Jardim Nossa Senhora D´Ajuda, Itaquaquecetuba, /SP, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade, inscrito no SIMCAR MT104858/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas,  Apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS: Agropecuária Dom Pedrito Ltda, e Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 3912/2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital